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據(jù)巴西媒體報道，近日，巴西最高法院第二小組做出一致裁定，拒絕了中國政府對中國公民譚某的引渡請求。譚某因涉嫌偽造稅務(wù)信息而被中國通緝。

最高法院的法官們普遍認(rèn)為，若譚某被引渡回中國，他可能面臨死刑或無期徒刑的處罰，而這些刑罰在巴西法律體系中是被嚴(yán)格禁止的，因此無法確保譚某的基本人權(quán)在中國能得到充分保障。

根據(jù)中國政府的指控，譚某在2016年4月至8月期間，通過其實(shí)際控制的多家公司，開具了113張?zhí)摷俚脑鲋刀悓Ｓ冒l(fā)票，這一行為給中國稅務(wù)部門造成了超過160萬人民幣的經(jīng)濟(jì)損失。譚某于2022年2月在巴西被捕。

在審理此案的過程中，法官埃德松·法欽（Edson Fachin）認(rèn)為，基于巴西在國際人權(quán)保護(hù)方面的堅(jiān)定承諾，拒絕這一引渡請求是符合國際法和人道主義精神的。

此外，法欽法官還強(qiáng)調(diào)，關(guān)于中國司法系統(tǒng)在處理譚某案件時的透明度和公正性，目前缺乏足夠的信息支持，這使得巴西法院難以做出有利于引渡的裁決。

他最后總結(jié)道：“由于無法保證譚某在中國的人權(quán)完整性，并且存在適用與巴西憲法價值觀不符的刑罰的可能性，因此，拒絕這一引渡請求是合理且必要的?！?/p>

原文內(nèi)容：

A 2a Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradi??o de Zhifeng Tan, um cidad?o chinês procurado por seu país sob a acusa??o de falsifica??o de informa??es tributárias.

Os ministros concluíram, por unanimidade, n?o haver garantias de que Tan teria seus direitos fundamentais respeitados na China considerando a possibilidade de ele ser condenado a pena de morte ou pris?o perpétua, puni??es proibidas pela legisla??o brasileira.

O governo chinês alegou que, entre abril e agosto de 2016, Tan, por meio de empresas sob seu controle, emitiu 113 faturas especiais de Imposto sobre Valor Agregado falsas, resultando em um prejuízo superior a 1,6 milh?es de yuans ao fisco chinês. O homem foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin , para quem o pedido de extradi??o é incompatível com os compromissos internacionais do Brasil em rela??o à prote??o dos direitos humanos.

O relator também destacou a falta de informa??es a comprovarem transparência e imparcialidade do sistema judiciário chinês no caso de Tan.

“A ausência de garantias sobre a integridade dos direitos humanos e a possibilidade de aplica??o de penas incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros justificam a negativa do pedido de extradi??o”, concluiu o ministro;