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法案中明確寫出非法滯留人員、紅卡過期人員、雇傭非法滯留人員企業(yè)的相關(guān)處罰條例（重要條例文中小編已給出中文標(biāo)注）對于文中相關(guān)規(guī)定如有異議或疑問請留言或咨詢本地相關(guān)律師！

最新移民法案
本次爭議條款原文如下：

CAPíTULO IX
DAS INFRA??ES E DAS PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS

Art. 106. Regulamento disporá sobre o procedimento de apura??o das infra??es administrativas e seu processamento e sobre a fixa??o e a atualiza??o das multas, em observancia ao disposto nesta Lei.

Art. 107. As infra??es administrativas previstas neste Capítulo ser?o apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa e observadas as disposi??es desta Lei.

§ 1o O cometimento simultaneo de duas ou mais infra??es importará cumula??o das san??es cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.

§ 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redu??o equivalente do período de autoriza??o de estada para o visto de visita, em caso de nova entrada no País.

 Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo considerará:

 I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;

 II - a condi??o econ?mica do infrator, a reincidência e a gravidade da infra??o;

III - a atualiza??o periódica conforme estabelecido em regulamento;

 IV - o valor mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);
這里明確了最低個人罰款計算額度為100雷亞爾

V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infra??es cometidas por pessoa física;
這里明確了上限和下限，針對個人滯留者罰金分別為100雷亞爾和10000雷亞爾之間，并未提出計算方式以及標(biāo)準(zhǔn)。

VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milh?o de reais) para infra??es cometidas por pessoa jurídica, por ato infracional.
這里明確了對于滯留人員的雇用單位，需要交納1000-100萬不等的罰金，這里并沒有明確罰金的計算方式。

Art. 109. Constitui infra??o, sujeitando o infrator às seguintes san??es:

 I - entrar em território nacional sem estar autorizado:

San??o: deporta??o, caso n?o saia do País ou n?o regularize a situa??o migratória no prazo fixado;
本條款明確非法入境人員（指的是在巴西非法逗留和生活的人員，不含紅卡過期人員）已經(jīng)確認(rèn)后可以遣返回原國籍所在國。

 II - permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documenta??o migratória:

San??o: multa por dia de excesso e deporta??o, caso n?o saia do País ou n?o regularize a situa??o migratória no prazo fixado; （這里明確了紅卡過期的人員是需要按照天數(shù)計算罰金的）

III - deixar de se registrar, dentro do prazo de 90 (noventa) dias do ingresso no País, quando for obrigatória a identifica??o civil:(持有巴西簽證進(jìn)入巴西境內(nèi)90天內(nèi)必須注冊登記）

San??o: multa; （未登記者處罰方式，罰款）

IV - deixar o imigrante de se registrar, para efeito de autoriza??o de residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, quando orientado a fazê-lo pelo órg?o competente:（對于已經(jīng)進(jìn)入”居住證’手續(xù)登記的人可以得到30天的延期）

San??o: multa por dia de atraso(逾期后罰金安天計算）;

V - transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documenta??o migratória regular:
 
San??o: multa por pessoa transportada;
(持有其他簽證非法滯留者，罰金不按照滯留天數(shù)計算，按照情節(jié)嚴(yán)重性罰款）

VI - deixar a empresa transportadora de atender a compromisso de manuten??o da estada ou de promo??o da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no Brasil por n?o possuir a devida documenta??o migratória:

San??o: multa;

VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional:

San??o: multa.

Art. 110. As penalidades aplicadas ser?o objeto de pedido de reconsidera??o e de recurso, nos termos de regulamento.

Parágrafo único. Ser?o respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situa??o de hipossuficiência do migrante ou do visitante.

本文條款中主要罰款和條款都是針對持有“紅卡”過期人員的相關(guān)滯留處罰政策，關(guān)于非法入境，非法滯留，或者其他情況的滯留、難民等情況請咨詢巴西當(dāng)?shù)芈蓭熝凶x本次移民法案其他章節(jié)內(nèi)容，請點(diǎn)擊原文鏈接

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/462557905/lei-13445-17 （巴西本地法務(wù)權(quán)威網(wǎng)站原文鏈接）

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2017/lei-13445-24-maio-2017-784925-publicacaooriginal-152812-pl.html

上面是這篇新聞的原文鏈接，可以請會葡語的朋友協(xié)助看一下其中的地106-110條內(nèi)容，文中所涉及翻譯內(nèi)容均為網(wǎng)友提供的翻譯參考，并非正規(guī)律師事務(wù)所提供的翻譯文本，如有誤差或者不完善之處請以本地律師官方解釋為準(zhǔn)。（巴西華人網(wǎng)擁有本文內(nèi)容的最終解釋權(quán)）
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